Política de privacidade
A Política de Privacidade é o documento por meio do qual a DeServ explica aos titulares de dados e demais interessados as práticas e procedimentos adotados para tornar transparente a relação de privacidade e proteção de dados pessoais.

A Política de Privacidade é o documento por meio do qual a DeServ explica aos titulares de dados e demais interessados as práticas e procedimentos adotados para tornar transparente a relação de privacidade e proteção de dados pessoais.

Basicamente, informa ao titular de dados pessoais quais são os direitos, garantias e procedimentos adotados pela DeServ a respeito do tratamento das informações pessoais nos processos operacionais.

A proteção de dados ganhou especial relevância após a entrada em vigor do Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (RGPD). Seguindo a mesma linha, o Brasil adotou uma legislação específica para tratar do tema, qual seja, Lei n° 13.709/2018, mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). 

Já em fevereiro do ano de 2022, foi promulgada a Emenda Constitucional 115/2022 (EC 115/2022). A referida emenda incluiu no rol de direitos fundamentais previstos no artigo 5º da Constituição Federal o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

A presente Política de Privacidade contém informações a respeito de como são tratados os dados pessoais. Essa Política tem a finalidade de esclarecer aos interessados as medidas de respeito aos dados e direitos dos indivíduos, processos e procedimentos de como o titular poderá gerenciar as informações. 

Esta Política poderá ser atualizada em decorrência de eventual atualização normativa e/ou mudanças de procedimentos.

Este documento foi elaborado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n° 13.709/2018), Marco Civil da Internet (Lei n° 12.965/2014), Constituição da República Federativa do Brasil (Constituição Federal de 1988) e demais legislações vigentes.

CF: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, disponível no link http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm 

LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados (L. 13.709/18) http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm

Direito Fundamental: São os direitos previstos no rol do artigo 5º da CF. O direito à proteção de dados é um direito fundamental, o que significa que este é entendido como primordial à dignidade da pessoa humana e que ele deve ser garantido a todos os brasileiros e estrangeiros que se encontram no Brasil (embora a CF cite no caput do artigo 5º que são garantidos os direitos ali elencados apenas aos estrangeiros residentes no país, o entendimento jurisprudencial e doutrinário é de que tais direitos são estendidos aos não residentes também, tais como turistas).

Dado Pessoal: A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, define em seu artigo 5º, inciso I, que dado pessoal é todo aquele dado que se refira a uma pessoa natural identificada ou identificável. Essa definição compreende todo aquele dado que permite identificar uma pessoa física diretamente ou a combinação de dados que podem identificar um determinado titular de dados de forma inequívoca. 

Dados Pessoal Sensível: É o dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

Titular: O titular dos dados é a pessoa natural à qual se referem os dados pessoais objeto do tratamento.

Controlador: É a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete as decisões sobre como o tratamento dos dados pessoais.

Operador: É a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado que realiza o tratamento em nome do controlador.

Encarregado/DPO: É a pessoa que atua na organização como um canal de ligação e comunicação, entre o controlador, os titulares de dados, e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados é o órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional.

A LGPD, no artigo 18 e seus incisos, confere aos titulares de dados, uma série de direitos e a DeServ os respeita. São eles: 

  • Direito da confirmação e existência do tratamento (Art.18, I): Consiste no direito do titular dos dados de obter do controlador a confirmação sobre a existência do tratamento dos seus dados pessoais na organização;
  • Direito de acesso (Art.18, II): É o direito do titular dos dados de ter acesso aos dados que estão sendo tratados pela organização;
  • Direito de retificação (Art.18, III): O titular dos dados pode solicitar ao controlador a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • Direito à anonimização, bloqueio ou eliminação dos dados (Art.18, IV): Diz respeito à possibilidade de ter seus dados anonimizados, bloqueados ou apagados da base de dados do controlador, desde que sejam desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade à LGPD; 
  • Direito à portabilidade dos dados (Art. 18, V): é o direito do titular de solicitar ao controlador que envie seus dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da ANPD, observados os segredos comercial e industrial.
  • Direito à eliminação dos dados tratados com o consentimento (Art. 18, VI): Versa sobre a possibilidade do titular dos dados, a qualquer momento, solicitar que seus dados pessoais, tratados com a base legal do consentimento, sejam eliminados da base de dados do controlador.
  • Direito à revogação do consentimento (Art. 18, IX): É o direito do titular de revogar o consentimento dado anteriormente, passando seu dado a não ser mais tratado pelo controlador. Diferencia-se do direito à eliminação dos dados tratados com o consentimento à medida que, na eliminação, o dado deverá ser eliminado do banco de dados e, na revogação do consentimento, o titular apenas revoga a concordância dada para o tratamento de dados pessoais.
  • Direito de não ser submetido a decisões automatizadas (Art. 20): é o direito do titular de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar. 

 

O titular poderá exercer os seus direitos por meio de comunicação escrita. O pedido deverá ser enviado ao e-mail do Encarregado de Dados da DeServ, [email protected] 

O titular poderá exercer os seus direitos, por meio de comunicação escrita, especificando os direitos que deseja exercer perante o controlador. O pedido deverá ser enviado ao e-mail do Encarregado de Dados da DeServ, [email protected]

O titular dos dados será respondido sobre suas solicitações no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da data do requerimento, conforme disposto no Art.19, inciso II, da LGPD.

A DeServ se compromete a cumprir as determinações previstas na LGPD, em respeito aos seguintes princípios dispostos no Artigo 6° da lei: 

  • Princípio da Finalidade:Os dados pessoais do titular serão para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.
  • Princípio da Adequação:Os dados pessoais do titular serão tratados de forma adequada às finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto de tratamento.
  • Princípio da Necessidade: Os dados serão limitados às necessidades do objetivo para os quais eles são tratados.
  • Princípio do Livre Acesso: Os dados pessoais do titular serão tratados e garantidos, aos titulares, consulta facilitada e gratuita sobre a forma e duração de tratamento, bem como sobre a integralidade dos seus dados.
  • Princípio da Qualidade dos Dados: Os dados pessoais do titular serão exatos e atualizados sempre que necessário, de maneira que dados inexatos sejam apagados ou retificados quando possível.
  • Princípio da Transparência: Os dados pessoais dos titulares serão tratados e garantidos, aos titulares, informações claras, precisas e facilmente acessíveis, inclusive sobre os agentes de tratamento, ressalvados os segredos comercial e industrial.
  • Princípio da Segurança: Serão utilizadas medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.
  • Princípio da Prevenção: Os dados pessoais do titular serão tratados, utilizando-se, o controlador, de todas as medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude desse tratamento.
  • Princípio da Não Discriminação: Os dados pessoais do titular NÃO serão tratados para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos.
  • Princípio da Responsabilização e Prestação de contas: Os dados pessoais do titular serão tratados, pelo controlador, de forma capaz de demonstrar as medidas adotadas a fim de comprovar a observância e o cumprimento das normas pertinentes à proteção de dados.


Todo tratamento de dados pessoais realizado pela DeServ, tem como objetivo respeitar os princípios acima citados.

A DeServ trata Dados Pessoais de quem teve qualquer tipo de relacionamento com a empresa.

Os Dados Pessoais tratados variam de acordo com as finalidades de uso e com as atividades realizadas. 

A DeServ, por padrão em suas atividades, não trata dados de titulares menores de idade ou adolescentes, mas se acaso vier a fazê-lo, ocorrerá apenas em caráter excepcional e desde que tenha uma base legal legitimamente atribuída, em conformidade com a LGPD. 

A DeServ, quando tem necessidade de realizar o tratamento de dados pessoais sensíveis, o faz em estrita conformidade com o art. 11 da LGPD.

A LGPD exige que o tratamento de dados pessoais cumpra com ao menos um requisito legal. Na DeServ as justificativas legais são as seguintes:

  • O Consentimento do titular dos dados. 
  • Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.
  • Execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados.
  • Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem). 
  • Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.
  • Legítimo Interesse do controlador ou de terceiro.
  • Proteção ao Crédito. 


Todos os processos operacionais que realizam tratamento de dados pessoais da DeServ, atendem ao menos um requisito legal. 

A DeServ se compromete a aplicar todas as medidas técnicas e organizacionais aptas a proteger os dados pessoais tratados de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados. 

Para a garantia da segurança, serão adotadas soluções que levem em consideração as técnicas adequadas, os custos de aplicação, a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento e os riscos para os direitos e liberdades do titular. 

No entanto, a DeServ se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiros e do titular conforme o disposto na própria LGPD.

A DeServ se compromete, ainda, a comunicar o titular em prazo adequado caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa lhe causar risco ou dano relevante para seus direitos e liberdades pessoais. 

A violação de dados pessoais é uma violação de segurança que provoca, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento. 

Os dados pessoais armazenados são tratados garantindo a confidencialidade, a integridade e a disponibilidade das informações, dentro dos limites legais. 

A DeServ trata as informações pessoais em território nacional e em países que possuem legislações semelhantes e equivalentes. 

Além disso, mantém cláusulas específicas para assegurar o correto tratamento, alinhadas com as leis e regulamentações brasileiras.  

Quando a DeServ realiza o tratamento de dados transfronteiriço garante o respeito aos direitos e liberdades dos titulares dos dados. 

O controlador/responsável pelo tratamento dos dados pessoais do titular, é a pessoa física ou jurídica, a autoridade pública ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais. 

No presente caso, o responsável pelo tratamento dos dados pessoais tratados é a empresa/organização DeServ Tecnologia e Serviços, que poderá ser contatada pelo e-mail [email protected]com.br. 

A DeServ, na qualidade de operadora dos dados tratados pelo controlador, mantém registro das operações, eis que todas em conformidade com a legislação.

Essa relação entre Controlador e DeServ, se dará através de contrato escrito, asseguradas as garantias e direitos dos titulares.

O Encarregado de proteção de dados (Data Protection Officer – DPO) é a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

No caso da DeServ, a encarregada de proteção de dados (DPO), é a Bruna Fabiane da Silva, que poderá ser contatada através do seguinte e-mail [email protected] 

A presente Política de Privacidade foi atualizada pela última vez em 08/03/2022. 

A DeServ se reserva ao direito de modificar essa Política de Privacidade a qualquer momento, então, é recomendável que o titular a revise com frequência. 

As alterações e esclarecimentos vão surtir efeito imediatamente após a sua publicação no site da empresa.  

  • Estamos disponíveis também através dos contatos abaixo:
  • DeServ Tecnologia e Serviços


E-mail: [email protected]

E-mail Encarregado (DPO):  [email protected]

Telefone: (51) 4063-6218

EndereçoAv Unisinos, 950, UNITEC 2 – SALA 200
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